Impenhorabilidade da pequena Propriedade rural

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Insurgência do executado. Imóvel com área inferior a dois módulos fiscais e trabalhada pela família. Garantia hipotecária que não impossibilita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Pequena propriedade rural que é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. 2119830-86.2024.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

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Impenhorabilidade da pequena Propriedade rural

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que afastou a impenhorabilidade de imóveis  rurais  contíguos,  limitados  a  96  hectares -

Reconhecimento de bem de família do imóvel rural descrito na matrícula n° 6.181  por Acórdão deste E. Tribunal prolatado em outro processo - Ausência de comprovação da alteração da situação fática - Impenhorabilidade da pequena propriedade - Comprovação de utilização como moradia e exploração de atividade agrícola - Tema 961 do C. STF - Reconhecimento de impenhorabilidade de parte do imóvel rural contíguo, limitada a soma de 96 hectares (quatro módulos fiscais) - Precedentes do C. STJ e deste E.Tribunal - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. 2187617-35.2024.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural

[...] as Turmas da Seção de Direito Privado desta Corte firmaram as seguintes orientações adicionais: (a) para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de sua família; e (b) mantém-se a proteção ainda que a propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários [...]"